Ubatuba municipaliza sistema de licença Ambiental
Sistema independe da Cetesb para aprovar atividades de baixo e médio impacto e visa desburocratizar processos
Encaminhado pelo Executivo, projeto de lei que cria o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental aprovado com o voto contrário de três vereadores, conta com 36 artigos abrangendo a regulamentação do exercício de qualquer atividade potencialmente poluidora, degradadora ou de risco para o ambiente em Ubatuba, tornando a cidade parcialmente independente da ação da Cetesb..
O licenciamento abrange, entre outros itens, a localização, funcionamento, construção, instalação, ampliação, modificação, operação e desativação de empreendimentos, atividades e obras utilizadoras de recursos ambientais.
O projeto aprovado na 23ª sessão ordinária da Câmara de Ubatuba contém mecanismos e regramento das ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente. A decisão de criar o sistema municipal de licenciamento foi tomada após o Conselho Estadual do Meio Ambiente –Consema- reconhecer que o município estaria apto a exercer o licenciamento de médio impacto em âmbito local.
O licenciamento é um ato administrativo do Poder Público dividido em três fases sendo o primeiro a Licença Prévia concedida na fase preliminar de planejamento da atividade com os condicionantes e requisitos básicos para as diversas fases de implantação, a Licença de Instalação e por ultimo a Licença de Operação.
A lei detalha sanções e multas em casos de infrações ou desobediência às normas, descumprimento de cronograma ou deixar de cumprir notificações. prevendo-se interdições das obras. O sistema será custeado pelas cobranças de taxas de licenciamento.
A criação desse sistema municipalizado para análise de projetos que possam vir a impactar ambiente foi recebido com desconfianças por ambientalistas locais que veem possibilidade de ampliar riscos e beneficiar construtoras sem incentivar investimentos em atividades sustentáveis.
Vereadores falaram em defesa da proposta, alegando que trará investimentos para a cidade e que ainda vigoram leis federais impondo limites à intervenções em áreas da Cetesb. Projetos de implantação de uma única fábrica de sorvetes ou de blocos as vezes esperam um, dois ou três anos para a aprovação no Município e o sistema vai apressar processos. Votaram contra o projeto os vereadores Reginaldo Bibi (Cidadania), Welington de Moura (Cidadania) e Junior Jr (Podemos).
Emdurb muda perfil para competir em novos mercados
Ainda nesta 23ª sessão foi aprovado projeto também do Executivo ampliando área de ação da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano agora apta a “estudar, planejar, projetar, construir e explorar o sistema de iluminação pública e serviços correlatos, além de poder atuar também na área de telecomunicações, TI ou Tecnologia da Informação, sistemas de segurança e monitoramento de trânsito, operar atividades de geração de energia em qualquer de suas formas com vistas à exploração comercial, atuar em atividades de estrutura e saneamento ambiental, limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos, podendo ainda estender suas atividades para todo o território nacional e firmar convênios de cooperação com entes nacionais e mesmo no Exterior além de poder atuar na Bolsa de Valores.
O projeto foi aprovado por unanimidade sem maiores discussões. Na justificativa, o atual diretor da empresa, Ivo de Oliveira Lopes Junior, alega que “trata-se de projeto que objetiva dar à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano, melhor adequação ao modelo administrativo que hoje se impõe diante de um mercado cada vez mais competitivo. Trata-se de um modelo que tem sido adotado por empresas públicas de forma geral abrindo possibilidades jurídicas de parcerias.
Como está estruturada hoje, prossegue o diretor, a Emdurb não tem acesso a outros nichos de mercado, o que não tem sido produtivo para a empresa. A intenção é que ela assuma cada vez mais um perfil mercadológico, distanciando-se do estrito vinculo com a prestação de serviços à Municipalidade.
