Câmara realiza audiências públicas para discutir alterações no Código Tributário Municipal
A Câmara Municipal de Caraguatatuba promoverá duas audiências públicas para a explanação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 – do Poder Executivo, que propõe alterações parciais na Lei Complementar Municipal nº 1, de 12 de dezembro de 1997, e suas modificações subsequentes, referentes ao Código Tributário Municipal. As audiências ocorrerão no Plenário […]
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