Suspensos prazos de concursos públicos da Prefeitura de Caraguatatuba em razão da Covid-19
O Decreto Municipal nº 1.314, de 18 de agosto de 2020, suspendeu a contagens dos prazos de validades dos concursos públicos da Prefeitura de Caraguatatuba já homologados até a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020, de autoria do Senado Federal. A medida reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19 (doença causada pela nova cepa do coronavírus) e suspendeu o alcance das metas fiscais previstas para 2020.
Com edição do Decreto Municipal 1.314/2020, os prazos de validade dos concursos públicos da Prefeitura de Caraguatatuba e homologados até 20 de março estão com a contagem dos prazos paralisados até o dia 31 dezembro de 2020, período de vigência do estado de calamidade pública definido pela União.
A contagem dos prazos suspensos recomeça em 1º de janeiro de 2021. A Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal e o órgão correspondente nas autarquias irão adotar as medidas relacionadas à interrupção do período de validade, além de levantar os concursos homologados que foram afetados pela medida.
Na Prefeitura de Caraguatatuba, o Processo Seletivo 01/2019 para agente comunitário de saúde e o Concurso Público 01/2018 foram homologados antes da publicação do Decreto Legislativo de reconhecimento do estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19.
O Decreto Municipal nº 1.314, de 18 de agosto de 2020, está disponível no Diário Oficial Eletrônico do Município, no link http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2020/08/Edital_355.pdf (Edital 355).
