Sessão terá discussão de veto e outros dois projetos
A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza a partir das 19h30 desta terça-feira (11/8), 28ª sessão ordinária do ano. Será discutido e votado o veto total ao projeto de lei 62/19, do vereador Celso Pereira, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos prescritos para pacientes atendidos por profissionais da área particular de saúde.
De acordo com a proposta, a grande maioria dos doutrinadores e juízes entende que esse é um direito garantido a todos os cidadãos brasileiros. O acesso as medicações gratuitas nas unidades de saúde independem de qual médico a prescreva, seja no âmbito particular ou público. O artigo 1º diz: “ficam as unidades de saúde do município, responsáveis pela distribuição de fármacos, obrigadas a fornecer medicamentos prescritos para pacientes atendidos por profissionais particulares, assim como a realização de exames laboratoriais. O artigo 2º diz que a obrigatoriedade do fornecimento será de apenas aqueles relacionados na REMUNE (Relação Municipal de Medicamentos).
O Poder Executivo vetou a propositura aprovada no início deste ano pela Câmara por ser inconstitucional, pois versa sobre matéria de competência privativa da Administração Superior.
A sessão conta também na pauta com outros dois projetos: De autoria do vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia) está o projeto de lei 04/20, que denomina “Rua João Paulo dos Santos”, a Rua cinco, do Loteamento Som do Mar.
Por fim, será votado o projeto de lei 13/20, de Aurimar Mansano, que denomina “Praça Helena de Angelis Santos Benedito”, a Praça Pública que se inicia na Rua Olavo Bilac, entre as Ruas Alexandra Costa Pinto e Rua Treze, localizada no bairro Morro do Algodão.
As sessões estão acontecendo por meio de videoconferência e são transmitidas ao vivo pela internet, através do site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo facebook e aplicativo oficial da Câmara Municipal, pelo youtube e pela rádio Caraguá FM.
