Projetos da Guarda Civil e LDO de 2020 são temas de audiências públicas na Câmara de Caraguatatuba
Os projetos Guarda Civil Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 serão discutidos em duas audiências públicas na segunda e quarta-feira (10 e 12/06), às 17h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro. Técnicos da Prefeitura de Caraguatatuba explicarão as propostas.
A lei da Guarda Municipal prevê até 154 servidores de carreira, que farão ingresso imediato por concurso público para o cargo Guarda Civil Municipal – 2ª classe, sob regime estatutário, aplicando-se de forma subsidiária o que consta do Estatuto dos Funcionários Públicos de Caraguatatuba.
“A Prefeitura, sensível às demandas sociais da população local por maior segurança, entende necessária a criação e organização da Guarda Municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, tendo por competência geral a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município”, destaca o prefeito Aguilar Junior.
Segundo a lei, são requisitos básicos para o cargo público de Guarda Civil Municipal ter nacionalidade brasileira; gozar dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível médio completo de escolaridade; idade mínima de 18 anos; aptidão física, psicológica e mental; idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal; possuir, no mínimo, 1.65 metros de altura, quando o candidato for do sexo masculino, e 1.55 metros de altura, quando a candidata for do sexo feminino; possuir CNH para condução de veículos de categoria “A” e “B”. Serão reservados 10% de vagas de cada concurso para o sexo feminino.
O salário inicial é de R$ 1.987,88 para a carreira de Guarda Civil Municipal – 2ª Classe. A carga horária será de 40 horas semanais. Porém, está prevista na lei a Jornada Especial de Trabalho que será instituída em regime de escala por plantões, com a duração máxima de 12 horas cada, aplicável a todos os Guardas Municipais em casos excepcionais ou de calamidade pública.
O concurso público será realizado em duas fases eliminatórias: a fase de provas; e a fase de frequência, aproveitamento e aprovação em curso de formação de Guardas Municipais, conforme previsto em Decreto Municipal.
Os candidatos aprovados na primeira fase serão matriculados em número equivalente ao de cargos vagos colocados em concurso, iniciando-se o exercício no curso de formação.
Durante a realização do curso, os candidatos receberão a denominação de “Aluno Guarda” e receberão exclusivamente uma ajuda de custo, no valor mensal de R$ 1,2 mil, não se configurando nesse período qualquer relação de trabalho com a Administração Municipal.
A Guarda Municipal de Caraguatatuba será subordinada à Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão e terá a seguinte estrutura administrativa: Gabinete do Comando (formado pelo Superintendente e pelo Corregedor, tendo por órgão auxiliar a Chefia de Área de Gabinete do Superintendente); Departamento de Administração (subordinado ao Gabinete do Comando e engloba Área de Apoio aos Recursos Humanos e Área de Logística); e Departamento Operacional (subordinado ao Gabinete do Comando e engloba Área de Planejamento, Área de Comunicação e Área de Policiamento).
LDO 2020
O orçamento estimado na da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 é de R$ R$ 805.626.705,00. Técnicos da Secretaria de Planejamento apresentam as propostas.
As destinações obrigatórias de recursos do orçamento de R$ 805,6 milhões, previsto para 2020, ficaram com a seguinte alocação: Educação, com R$ 215,91 milhões; Saúde, com R$ 162,83 milhões; e Câmara Municipal, com R$ 21,31 milhões; além dos R$ 405,57 milhões para outros setores.
As audiências atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63). A Prefeitura de Caraguatatuba promoveu audiências públicas da LDO de 2020 nos dias 2, 7 e 9 de maio, no Centro, Travessão e Massaguaçu, respectivamente. .
A Câmara de Caraguatatuba fica na Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525.
