Projeto sobre direito de acompanhante para idosos e crianças em internações é aprovado
Foi realizada na noite desta terça-feira a 08ª sessão ordinária do ano. A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou o projeto de lei 04/19, do vereador Aurimar Mansano, que acrescenta §3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 863/2000, que assegura aos idosos e crianças o direito a acompanhante nas internações hospitalares e consultas médicas.
Na justificativa da proposta, Aurimar diz que apesar da existência da lei municipal, assim como de outras a nível estadual e federal, algumas unidades de saúde insistem em não atender ao que dispõe a legislação. De acordo com a nova lei, fica obrigatória a afixação de painéis informativos, assim como cópia da lei municipal 863/2000, em locais de fácil visibilidade, nas unidades do município e particulares de saúde, informando sobre o teor da lei, sendo uma forma do cidadão lembrar dos seus direitos.
Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia) teve aprovado o projeto de lei 08/2019, que denomina “Rua João Paulo dos Santos”, do Loteamento Recanto do Sol do Mar, que se inicia na Rua Dr Walter Raucci e termina na Rua Um do Loteamento Capricórnio II.
O projeto de lei 073/18, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências, foi adiado por tempo indeterminado a pedido do líder do Executivo, Aurimar Mansano.
