Projeto que regulamenta o recolhimento de veículos abandonados é aprovado pela Câmara
O Projeto de Lei que regulamenta o serviço de recolhimento de veículos abandonados em vias e logradouros públicos, de autoria da Prefeitura de Caraguatatuba, foi aprovado ontem (23/10), durante sessão ordinária da Câmara Municipal.
A propositura, que também regulamenta a remoção e guarda de veículos envolvidos em ocorrências policiais e de trânsito, visa tornar mais abrangente e eficaz a normatização do serviço já realizado no município.
Sob a responsabilidade da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, a operação já tirou das ruas mais de 150 veículos abandonados em vias públicas da cidade em menos de 60 dias de fiscalização.
O projeto define como veículos (motos, carros ou caminhões) abandonados aqueles que permanecem irregularmente em áreas públicas por mais de 10 dias ou em áreas privadas por qualquer tempo; que representem algum risco à saúde e à segurança públicas e que impeçam ou dificultem a livre circulação de veículos e/ou pedestres.
São observadas condições dos veículos como vidros quebrados, pneus murchos, sem para-lamas, sem bancos ou todo enferrujado, que funcionam como pontos acumuladores de águas de chuva e que, por conseguinte, acarretam a proliferação dos criadouros do mosquito aedes aegypti e o consequente aumento dos casos de dengue.
As sucatas são levadas para um pátio credenciado, localizado na região do bairro do Tinga. O trabalho é realizado pelos agentes de trânsito, que constatam o estado de abandono a aplicam as multas cabíveis, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
Antes de fazer a remoção, o proprietário é identificado e notificado via Correios, recebendo um prazo de 24 horas para a retirada do veículo, a contar pela data do recebimento da notificação.
Caso o proprietário não seja identificado, a Prefeitura faz a notificação por meio de publicação de um edital em jornal de circulação na cidade. No caso de ficar constatado por laudo do setor competente da Secretaria Municipal de Saúde que o veículo apresenta risco para a saúde pública, a remoção será imediata.
Passado o prazo da notificação ou do edital, o veículo será imediatamente recolhido pela Prefeitura ao pátio, ficando à disposição do seu proprietário. Só será liberado após o pagamento das multas e taxas respectivas de estadia e guinchamento.
