Cinco desmanches foram lacrados em Caraguatatuba durante uma operação realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran), em conjunto com a Polícia Militar e a Secretaria Municipal de Urbanismo, na última segunda-feira (11).
O objetivo da ação integrada foi combater o comércio irregular na cidade. Entre as irregularidades encontradas estão manter peças em estoque sem a devida comprovação de origem e também pelo desmonte de veículos em locais não autorizados.
Na ocasião, os estabelecimentos, localizados nos bairros Jetuba, Indaiá e Perequê-Mirim, também foram fechados pela Fiscalização de Posturas por estarem funcionando sem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) válido e o devido alvará.
As empresas responderão a processo administrativo, conduzido pelo Detran e os proprietários dos desmanches poderão responder criminalmente e por danos ao meio ambiente.
Fiscalização Preventiva
O principal objetivo da lei do desmonte é evitar o roubo e o furto de veículos e a venda ilegal de peças. O cidadão pode colaborar com a fiscalização denunciando desmanches clandestinos à Ouvidoria do Detran pelo portal www.detran.sp.gov.br, na área de “Atendimento”.
Nos estabelecimentos credenciados e regulares, as principais peças automotivas recebem uma etiqueta com número único de série e código QR Code e são cadastradas no sistema online do Detran pelas empresas. O consumidor pode consultar a procedência da peça e ter a garantia de comprar apenas itens de origem legal.
Lei do Desmonte
Sancionada em janeiro de 2014 e em vigor desde 1º de julho do mesmo ano, a lei estadual n° 15.276 é pioneira na regulamentação dos desmontes e serviu de referência para a criação da lei federal nº 12.977/2015, em vigor desde maio de 2015.
Para atuar no ramo e participar de leilões para adquirir veículos destinados a desmonte para comércio ou reciclagem das peças usadas, a legislação exige o credenciamento das empresas no Detran entre outros requisitos.
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