Prefeitura de São Sebastião sanciona lei e terá recursos de R$ 100 milhões para ações em áreas afetadas pela catástrofe

O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, sancionou, nesta terça-feira (6) a lei nº Lei 2967/2023, que autoriza a Prefeitura de São Sebastião a contratar recursos de R$ 100 milhões para ações em áreas afetadas pela catástrofe. A sanção foi possível após a manutenção do veto do prefeito às emendas da Câmara, na sessão do dia 30 de maio.

O Projeto de Lei n° 16/2023, encaminhado pelo prefeito, havia sido aprovado na Câmara, no dia 21 de março, mas recebeu emendas apresentadas por vereadores. As emendas receberam veto do Executivo, por inconstitucionalidade, e foram derrubadas na sessão de 30, quando foram reapreciadas pelo legislativo, que manteve o veto.

A lei   autoriza o município a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF) por meio do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), voltado ao Setor Público.

De acordo com a lei, o objetivo é assegurar a captação de recursos para investimentos na realização de projetos básicos e executivos, bem como para a execução de obras de prevenção de risco, drenagem e contenção de encostas em resposta aos severos danos causados pelas chuvas intensas de 19 de fevereiro.

Em sua justificativa no PL, o prefeito havia apontado a necessidade do restabelecimento da infraestrutura mínima de todo município, inclusive, por meio da confecção de projetos para mitigação e preservação de diversas encostas, localizadas em setores de risco e alto risco, conforme classificação do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT).

“A população local anseia por soluções geotécnicas que restabeleçam as condições mínimas de habitabilidade, por intermédio de ações céleres do município”, destacou o prefeito.

Ainda conforme ele, as intervenções serão realizadas naquelas localidades em que não foi possível a obtenção de recursos federais, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e dos recursos estaduais, exigindo ao município, a busca por outras fontes de recursos, que sejam acessadas de forma célere, e com as melhores condições, ofertadas pelo poder público.

As intervenções devem ser realizadas nas regiões mais afetadas da cidade, como Juquehy, Barra do Sahy, Cambury e Maresias, entre outras.

Respaldo legal

O projeto encaminhado pela administração municipal, e aprovado pela Câmara, está respaldado pela Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, estando o município adimplente junto às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional; as despesas com pessoal estão enquadradas nos limites previstos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000; o Município encontra-se com todas as suas operações regulares junto à STN; o Município publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária até 30 dias após o encerramento de cada bimestre; também foi publicado o Relatório de Gestão Fiscal até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre; encaminhou suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio e 30 de abril, respectivamente; não violou nenhum acordo de refinanciamento firmado com a União; e não tem dívida pendente honrada pela União ou pelo Estado em decorrência de garantia prestada em operação de crédito.