Prefeitura de São Sebastião entrega carteiras de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
O documento garante o pronto atendimento e acesso prioritário nos serviços públicos aos autistas
A Secretaria da Pessoa com Deficiência e do Idoso (SEPEDI) de São Sebastião informa que será distribuída aos usuários a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Nesta segunda-feira (20), o Prefeito Felipe Augusto irá entregar pessoalmente as identificações dos primeiros usuários cadastrados no município, a partir das 8h, na sede da SEPEDI (Avenida Guarda Mor Lobo Viana, nº 812).
A segunda remessa de carteirinhas passa a ser entregue em dois polos: para usuários da Costa Norte e da Região Central, será na terça-feira (21), das 9h às 18h, na sede da SEPEDI; já na Costa Sul, a entrega será feita em duas quartas-feiras: 22 de setembro e 29 de setembro, das 13h30 às 16h30, no Centro de Reabilitação, na Avenida Walkir Vergani, nº 1.050, em Boiçucanga.
Para aqueles que desejam fazer o cadastro da CIPTEA ou obter informações a respeito, é preciso fazer agendamento na SEPEDI, pelo telefone (12) 3892-4890, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16.
Lei Romeo Mion
Baseada na Lei n° 13.977/2020, a Lei Romeo Mion, a CIPTEA é um documento que permite ao autista ter assistência integral, pronto atendimento e acesso prioritário nos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
De acordo com a lei, “a CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todo o território nacional”.
