A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Urbanismo, realizou nesta sexta-feira (25), mais uma ação de notificação, desta vez em uma área invadida no bairro Pegorelli, região sul da cidade.
Na ocasião, quatro pessoas foram notificadas por invasão de terreno particular por meio de construções de residências irregulares. A ação teve o apoio da Atividade Delegada da Polícia Militar Ambiental.
Segundo o secretário de Urbanismo, Wilber Cardozo, o proprietário da área já foi notificado para que as construções irregulares não ocorram. “A Secretaria também manterá o trabalho de monitoramento diário do local”, explicou.
A ação foi embasada pelas leis Nº 969/75 e 42/11. De acordo com o 12º parágrafo da lei Nº 969/75, nenhuma construção, reconstrução ou acréscimo será feita sem prévia licença da Prefeitura. Já a lei Nº 42/11, em seu Artigo 295, prevê que infrações darão ensejo as seguintes providências: revogação da autorização da execução, embargo administrativo, demolição da obra, quando for o caso, aplicação de multas e denúncia do profissional infrator junto ao Conselho Regional de Engenharia e de Arquitetura, visando sua responsabilização.
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