A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria da Fazenda, prorrogou o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas e parcelamentos administrativos de créditos de natureza tributária e não tributária (juros e multa de mora) do exercício fiscal desse ano por quatro meses (120 dias), a partir de março de 2021. A medida visa amenizar os impactos da Covid-19 na economia de Caraguatatuba.
O contribuinte tem a chance de optar pelo recálculo das parcelas do IPTU referentes aos meses de março, abril, maio e junho, sendo o saldo remanescente parcelado em seis vezes, com vencimento a partir de 20 de julho de 2021.
O prefeito Aguilar Junior sancionou a
Lei 2.551, de 24 de março de 2021, para minimizar os efeitos das restrições impostas pela pandemia da Covid-19 na economia do município.
“Recebemos diversos pedidos de contribuintes e contadores, solicitando a prorrogação dos prazos de pagamentos de tributos, devido à paralisação de empresas e escritórios de contabilidade em razão da pandemia do Coronavírus”, destacou o prefeito.
A nova opção de parcelamento (6x) pode ser requisitada no Cadastro (Área de Tributos Imobiliários/Guichê 4), pelo e-mail cadastro.fazenda@
A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Caraguatatuba fica na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h. Mais informações pelo telefone (12) 3897-8100.
Acordos de parcelamentos
A Área de Dívida Ativa emite guias de acordos de parcelamentos administrativos de créditos de natureza tributária e não tributária (juros e multa de mora), referentes aos meses de março a junho de 2021, com vencimento para até 120 dias (quatro meses). Os interessados devem solicitar o benefício do período pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@
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