Moradores têm até segunda-feira para participar da audiência pública eletrônica da LDO 2021 de Caraguatatuba

A Prefeitura de Caraguatatuba encerra a audiência pública eletrônica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 na próxima segunda-feira (11/05), às 23h59. Os moradores podem encaminhar suas sugestões via internet, preenchendo um formulário disponível no site http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/. A LDO prevê a receita de R$ 878.791.609,00 para o próximo ano.

Em razão das medidas de distanciamento social impostas pelo Governo do Estado de São Paulo (Decreto Estadual 64.881, de 22 de março de 2020) para conter o avanço da pandemia da Covid-19 (doença do Coronavirus), a Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento disponibilizou as peças e o formulário da LDO 2021 no link http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo-2021/.

Desde o dia 4 de maio, a consulta recebeu 419 acessos e 148 formulários foram preenchidos até o momento. Após o término da audiência pública eletrônica, cada sugestão será analisa e as propostas selecionadas irão integrar a LDO 2021. A Secretaria de Planejamento enviará uma resposta para cada munícipe que fez uma sugestão na audiência pública eletrônica.

As destinações obrigatórias de 25% da receita para a Educação e 15% para a Saúde ficaram acima do previsto pela Constituição Federal, com o seguinte montante: R$ 210,4 milhões para Educação (28%) e R$ 157,1 milhões para a Saúde (23%), além dos 6% para manutenção do Legislativo. Nas outras secretarias foram alocados R$ 488,6 milhões.

A audiência atende as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).

A Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento funciona das 9h às 16h30, no regime de atendimento ao público à distância. Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone (12) 99779-1638 e-mail orcamento@caraguatatuba.sp.gov.br.

Audiência Pública Eletrônica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021

Período de sugestões online: até segunda-feira (11/05), às 23h59

Link: http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo-2021/