Fiscalização Ambiental completa 29 anos de serviços prestados ao cidadão sebastianense
Em 04 de novembro de 1992 foi instituída a Fiscalização Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente (SEMAM) da Prefeitura de São Sebastião.
São 29 de anos de serviços públicos prestados à população sebastianense, em cumprimento as leis municipais, como a 848/1992 que trata das vistorias em Áreas de Preservação Permanente (APPs) para impedir construções irregulares de forma a proteger os mananciais, vegetações nativas e encostas de morros, em cumprimento a legislação vigente, em que penalidades, tais como, multas podem ser aplicadas pela fiscalização.
Segundo a secretaria, dentre as atribuições fiscalizadoras do órgão estão o monitoramento das áreas de Ações Civis Públicas (ACPs) – Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) -, nas chamadas áreas de congelamento, em que não pode haver construções sem regularização; saneamento básico, falta de ligação dos imóveis em locais em que há rede coletora de esgoto, sendo que a falta gera notificação do fiscal ao proprietário da residência, e os bairros que não possuem tratamento, havendo alguma irregularidade, como lançamento de esgoto em via pública, ou em rios e córregos, cladestinamente, também, existe autuação para que a situação seja regularizada; falta de lixeiras nos imóveis, proibição de animais nas praias, orientação e atuação se necessário; fiscalização das limpezas de terrenos, conservação de muros e calçadas de propriedades particulares, deveres dos cidadãos sebastianenses, em cumprimento a legislação municipal vigente.
Ainda de acordo com a SEMAM, de janeiro a setembro deste ano foram registradas 627 denúncias, instaurados 741 autos de apreensões, demolições, embargos, multas e notificações, 1.855 processos ambientais abertos, e 196 ações civis públicas em andamento processual.
Nos últimos cinco anos, o governo municipal investiu em equipamentos tecnológicos (tablets, drones), viaturas, e outros materiais, utilizados pelo setor, com o intuito de supervisionar, cerca de 114Km de extensão territorial, na prevenção de ocupações irregulares, ao garantir o progresso ordenado de São Sebastião. Os recursos vieram do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNDAM), criado na gestão do Prefeito Felipe Augusto.
Denúncias podem ser feitas pelo telefone (12) 3892-6000, ou e-mail: fiscalizacao.semam@saosebastiao.sp.gov.br.
