A Prefeitura de São Sebastião informa através de nota divulgada na manhã desta sexta-feira(04/01), que ontem (03/01) pagou o valor de R$ 383 mil, referente aos débitos que estavam em aberto dos prédios públicos, uma vez que a decisão imprudente da EDP Bandeirante poderia vir a prejudicar os cidadãos que necessitam da prestação dos serviços.
A Administração salienta que os valores referentes a iluminação pública não foram quitados, pois a concessionária não cumpre a contrapartida acordada entre esta gestão e a empresa.
Enfatizamos ainda que a Prefeitura de São Sebastião formalizou, no início da tarde de quinta-feira (03/01), uma denúncia junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referente ao não cumprimento das cláusulas contratuais por parte da empresa EDP Bandeirante.
Entre as obrigações contratuais não cumpridas estão: manutenção do parque energético na cidade, manutenção dos sistemas de iluminação pública, instalação e novos pontos de energia, substituições de diversos pontos com luzes com mau funcionamento ou inoperantes, corte de energia sem o devido aviso conforme resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), má qualidade nos produtos utilizados e substituídos como braços e luminárias, constantes oscilações em todo parque energético, falta de aplicação de um plano de eficiência energética, entre outros.
A Administração Municipal reforça que todos os itens já foram exaustivamente tratados com o analista de grandes clientes poder público Maurício Mendes Fontana, a gerente operacional Roberta Nanini Chauar Rolim e o superintendente, Marcos Scarpa.
Além da denúncia na Agência Nacional de Energia Elétrica, a Prefeitura realizou na manhã de hoje (04/01) um Auto de Constatação contra a empresa junto à Fundação Procon, auto este que precede a notificação e autuação. No auto consta as denúncias da população, que só em 2018 foram cerca de 100 registros, por má qualidade de serviços prestados e mau atendimento, além de reforçar a intervenção nos prédios públicos de maneira imprudente atentaram contra os serviços essenciais de saúde pública.
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