Decreto da Prefeitura de Ubatuba auxilia advogados
Acesso a processos é desburocratizado e facilita atuação profissional de direito
A Prefeitura de Ubatuba desburocratiza e facilita o acesso a documentos e processos para mais de 400 advogados da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB do município. Por meio do Decreto 7137/19 fica atualizada e regulamentada a vista, exame e obtenção de cópias de documentos e processos administrativos no âmbito da administração pública municipal. Esta era uma reivindicação antiga da categoria e entrou em vigor na última sexta-feira, 26.
A medida assegura ao profissional do direito o acesso aos processos, independente de apresentação de procuração. A exigência da procuração, conforme Constituição Federal, continua somente em processos protegidos ou em segredo de justiça.
Na prática, o advogado não necessita mais apresentar requerimento e, ainda, estará isento do recolhimento de taxa para fazer vista ao processo. A solicitação de cópias terá seus custos absorvidos pelo requerente. Se precisar, poderá retirá-lo por até cinco dias, mediante apresentação de documentos. No entanto, a não devolução no prazo previsto implicará em notificação municipal e, ainda, poderá ocasionar a perda do benefício.
Esta medida foi discutida e ajustada com a OAB de Ubatuba, representada pelo presidente Márcio Cristiano da Silva Souza e sua diretoria. O prefeito Délcio Sato (PSD) e o chefe de Gabinete Eugênio Zwilbelberg, ambos advogados e membros da OAB, consideraram prudente esta medida para facilitar a vida profissional da categoria.
“Esta é uma reivindicação antiga da categoria. Diversos colegas solicitavam esta regulamentação para facilitar a atuação no dia a dia da categoria nas repartições públicas do executivo municipal”, afirmou o chefe de Gabinete, Eugênio Zwilbelberg.
“Com certeza está foi uma medida justa para a categoria. Trabalhamos para facilitar a vida de todos e o que é possível e dentro da lei nos realizamos. Este Decreto é um avanço para a categoria que depende de mais agilidade”, finalizou o prefeito Sato.
