Criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda entra na pauta da 22ª Sessão Ordinária Projeto deverá ser votado em segundo turno nesta terça-feira(29/06)
Está prevista para a sessão desta terça-feira (29/06) a votação em segundo turno do projeto de emenda nº 01/21 que acrescenta o inciso XX ao artigo 224 da Lei Orgânica Municipal (LOM) e possibilita a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
A proposta, de autoria do vereador Tato Aguilar (PSD) foi aprovada por unanimidade em primeiro turno e, de acordo com o autor, o objetivo é estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de fomento a geração de emprego e renda.
Além deste projeto, a pauta da Ordem do Dia desta terça-feira conta com outros quatro projetos entre eles o projeto de Lei Complementar nº 06/21, de autoria do Executivo Municipal que institui o programa de Recuperação fiscal (REFIS) concedendo anistia, em caráter geral, de penalidades moratórias relativas aos créditos tributários e não tributários municipais. Outro projeto de autoria do Executivo Municipal que deverá ser votado é o número 03/2021 que altera a lei complementar nº59, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reorganização do Regime próprio de Previdência Social do Município conforme a legislação federal. O vereador Bigode (PV), defenderá o projeto de lei complementar 05/21, que altera os § 1º e 3º da Lei Complementar 25/2007, que trata sobre os percentuais designados para empréstimos consignados em folha de pagamento para os servidores públicos municipais.
De autoria do vereador Dé Construtor (PSC), será apreciado o projeto de decreto legislativo 05/21, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor Justo Pérez Gonzales, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.
Como de costume, a 22ª Sessão Ordinária, acontece a partir das 19h30 e pode ser acompanhada, ao vivo, pelo site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br), nas redes sociais Facebook, Youtube e Twitter (@camaracaraguatatuba) ou pelas ondas da Rádio Caraguá FM nos 89,5 Mhz.
