Contas do Executivo dos anos de 2011 e 2012 serão apreciadas pela Câmara
Será realizada nesta terça-feira, 16, a partir das 19h30, na Câmara Municipal de Caraguatatuba, a 32ª sessão ordinária do ano, que terá a discussão e votação de dois pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O primeiro processo da pauta é o de nº 018/14, relativo às contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2011 – processo TC 001284/026/11 – Processo Interno 0219/2014, que teve parecer desfavorável, em razão das transferências de duodécimos ao Legislativo local, já que o chefe do Poder Executivo da época, Antonio Carlos da Silva, repassou valor superior ao limite estabelecido no artigo 29-A, inciso II, da Constituição Federal, que era de 6%, sendo transferido na ocasião 6,19%.
Os Vereadores também votarão as contas de 2012, que teve parecer prévio favorável do TCE, processo TC 001873/026/12 – Processo Interno 002/2017.
Ambos os processos serão lidos durante a sessão. O ex-prefeito e o seu advogado poderão fazer uso da palavra para defesa. De acordo com o artigo 192 do regimento interno, as sessões em que se discutem as contas têm a ordem do dia reservada exclusivamente para esta matéria e o expediente fica reduzido a 30 minutos.
As sessões são transmitidas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo Facebook e Aplicativo oficial da Câmara Municipal e também pela Rádio Caraguá FM, 89.5.
