Câmara aprova Fundo Municipal de Regularização Fundiária

Na noite desta terça-feira, durante a 02ª sessão ordinária do ano, a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou os projetos que estavam na pauta, todos de autoria do Poder Executivo.

Os Vereadores foram favoráveis ao projeto de lei 078/18, que dispõe sobre as atividades, a composição e as atribuições dos Conselhos Tutelares do município de Caraguatatuba e dá outras providências. A propositura objetiva adequar a legislação em vigor no Município às inovações trazidas pela Lei Federal e resoluções do CONANDA, que alteraram vários dispositivos constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente que dispunham sobre o Conselho Tutelar, bem como adequar o texto legal às necessidades atuais dos serviços prestados pelos conselheiros tutelares, face a criação de novo conselho tutelar.

Dessa forma, levando em consideração que hoje o município conta com 10 conselheiros titulares, fez-se necessário disciplinar, entre outras situações, a jornada de trabalho a ser realizada pelos mesmos, levando em consideração que o Conselho Tutelar deve funcionar 24 horas, todos os dias.

A segunda proposta da pauta aprovada foi o projeto de lei 081/18, que altera a Lei Municipal nº 2337/17, que dispõe sobre a Regularização Fundiária das áreas urbanas consolidadas no município de Caraguatatuba, cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável e dá outras providências correlatas.

A propositura foi criada com o intuito de adequar-se às novas regras preconizadas pela Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e Decreto Federal n.º de 9.310, de 15 de março de 2018, no que tange a Regularização Edilícia das edificações consolidadas até 22 de dezembro de 2016, a apresentação de topografia pelos beneficiários de interesse específico e regularização permissiva de núcleos, quadras ou loteamentos irregulares clandestinos consolidados.

O projeto de lei 082/18, que altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2353, de agosto de 2017 também teve a aprovação dos Parlamentares. De acordo com o projeto, a Marinha do Brasil, por razões de contingência orçamentária, concentrará seus esforços apenas no projeto da construção da Vila Naval, não havendo mais interesse no recebimento do imóvel público destinado à Patromoria, conforme noticiado no Ofício nº 248/DelSSebastião-MB de 16 de julho de 2018.

Essa segunda sessão ordinária teve ainda a aprovação, em regime de urgência, do projeto de lei 02/19, também do Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do município, que contemplará ações relacionadas à Saúde, Educação, Esportes, Obras, Serviços Públicos, Social, Meio Ambiente e Trânsito. Os recursos para as ações citadas serão executados no exercício de 2019, sendo suportado por recursos oriundos de superávit financeiro.

As ações relacionadas à Saúde contemplarão a construção da UBS Rio do Ouro; construção de Unidade Básica de Saude – UBS – Porte II Bairro Getuba; complementação da construção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA – Porte I – Bairro Perequê-Mirim; reforma de diversas UBS´s; aquisição de aparelho de ultrassonografia, material didático para o programa de mobilização para enfrentamento ao aedes aegypti; locação de imóvel para Centro de Referência da Saúde da Mulher; aquisição de ar condicionado para UBS´s. Relacionadas à educação, os recursos atenderão o pagamento de progressão funcional para professores; construção de EMEF Travessão; construção de creche no Travessão; complementação da dotação para merenda escolar.

No início da sessão, foi lido o ofício 006/2019, do Vereador João Silva de Paula Ferreira (De Paula), em que o mesmo requer a renúncia da Mesa do cargo de 2º secretário. Na próxima sessão, haverá a eleição para complementação da Mesa.