Audiências online da LDO 2022 de Caraguatatuba, alterações no Estatuto do Servidor e RPPS encerram na Câmara

A Câmara de Caraguatatuba promoveu duas audiências públicas online na última quarta e quinta-feira (16 e 17/6) para discutir quatro projetos de lei, três do Executivo e um de autoria do vereador Agnaldo Pereira da Silva Santos.

As propostas da Prefeitura de Caraguatatuba são a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022; a lei que adéqua a taxa de administração de 2% do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) à Portaria nº 19.451/20 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), ligada ao Ministério da Economia, que determina a mudança na taxa de custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no atual exercício, para aplicação em 2022; e a que acrescenta o 6º parágrafo ao o artigo 125 do Estatuto do Servidor e estende o período de seis meses da licença-gestante às servidoras que adotarem uma criança.  O projeto do vereador Agnaldo Pereira da Silva Santos modifica o artigo 77 da Lei Complementar 25/2007 (Estatuto do Servidor) dando a seguinte redação: “Art. 77 – As reposições e indenizações ao Erário, após apuradas em regular procedimento administrativo, deverão ser descontadas em até 10 parcelas mensais sobre o valor dos vencimentos ou proventos, facultado ao servidor o recolhimento em parcela única ou em menor parcelamento”.

Os trabalhos das audiências foram coordenados pelo presidente da Câmara, Renato Leite Carrijo de Aguilar; acompanhado do vice-presidente Agnaldo Pereira da Silva Santos e dos vereadores Cristian Alves de Godoi, Fernando Augusto da Silva Ferreira, Islando Ramos Pessoa, Marcos Roberto de Souza, Jair Araujo da Silva, Vera Morais e Gildeilson Santos.

As audiências online do Legislativo foram transmitidas pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br, Página da Câmara de Caraguatatuba no Facebook e Canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube.  Os interessados puderam obter a cópia do projeto no site da Câmara e fazer perguntas, em formulário específico na página do Legislativo.

A Câmara de Caraguatatuba fica na Av. Frei Pacífico Wagner, nº 830 – Centro. O horário de atendimento ao público é das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3897-2525.

LDO 2022

A discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 abriu as audiências.  A Prefeitura de Caraguatatuba foi representada pelos secretários de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, Carlos Focesi, e de Fazenda, Nelson Hayashida; além do ordenador de despesas, Rafael Torres; da diretora de Planejamento Orçamentário, Ediline Alves Boytchuk; da diretora Financeira, Nadine Guedes; e do técnico em orçamento, Nicolas Dias Padilha.

A LDO de 2022, que norteia a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) no segundo semestre, prevê a receita de R$ 884.827.044,00. As destinações constitucionais obrigatórias ficaram com os seguintes valores: R$ 229,1 milhões para Educação e R$ 202,6 milhões para a Saúde, além da destinação de até 6% da receita para manutenção do Legislativo. Nas outras secretarias foram alocados R$ 461 milhões, incluindo a reserva de contingência de R$ 4,4 milhões.

Taxa de administração do CaraguaPrev

O presidente do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), Pedro Ivo de Sousa Tau participou das audiências, auxiliado pela diretora Financeira, Luana Moussalli Forcioni Guedes; pelo procurador jurídico Alexandre Santana de Melo; e pelo consultor jurídico da ABCPrev Gestão e Formação Previdenciária, Diogo Rodrigues.

Com a alteração na Lei Complementar 59/2015 (Reorganização do CaraguaPrev), a taxa de administração de 2% deixa de ser calculada sobre a remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e passa a ter somente a base de cálculo sobre as contribuições dos servidores da ativa.  Dessa forma, a redação do artigo 116 da legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passa ser a seguinte “As despesas necessárias às atividades e ao funcionamento do CaraguaPrev serão custeadas pela taxa de administração, conforme definição da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que é de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao regime próprio de previdência social de Caraguatatuba, apurado no exercício financeiro anterior.”

Equiparação das licenças maternidade e adoção

O secretário adjunto de Administração, Marcus Gomes, explicou o projeto de lei que estende o período de seis meses da licença-gestante às servidoras que adotarem uma criança.  A proposta acrescenta o 6º parágrafo ao artigo 125 da Lei Complementar 25/2007 (Estatuto do Servidor) sobre a concessão da licença-maternidade às funcionárias gestantes, adotante ou que obtiver a guarda judicial de uma criança por 180 dias (seis meses), com o seguinte teor: “§ 6º No caso da licença à funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança, a licença será concedida a contar da data de expedição do termo de guarda judicial ou da expedição da nova certidão de nascimento do adotado, ficando a escolha a critério da servidora, mediante apresentação dos respectivos documentos, podendo o benefício ser concedido apenas uma vez por adoção ou guarda.”

A propositura também revoga totalmente o artigo 127 que prevê que “a funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança que não seja recém-nascida e tenha até 4 (quatro) anos de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ou tutelado ao novo lar;” e seu parágrafo único “No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 4 (quatro) e menos de 8 (oito) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 60 (sessenta) dias, e de trinta dias se a idade for superior a oito anos.”

Reposições e indenizações ao Tesouro Municipal           

A proposta do vereador Agnaldo Pereira da Silva Santos está relacionada ao ressarcimento dos cofres públicos, como multas de trânsito recebidas por motoristas das secretarias no exercício da função. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) considera esse tipo de despesa imprópria e determina ao responsável devolver, ao erário local, o correspondente valor, devidamente corrigido.

A alteração tem como objetivo não comprometer o orçamento familiar dos servidores. Caso seja aprovada, a mudança deixa o artigo 77 da Lei Complementar 25/2007 (Estatuto dos Servidores), com a seguinte redação: “Art. 77 – As reposições e indenizações ao erário, após apuradas em regular procedimento administrativo, deverão ser descontadas em até 10 parcelas mensais sobre o valor dos vencimentos ou proventos, facultado ao servidor o recolhimento em parcela única ou em menor parcelamento”.

Uma emenda aditiva do autor do projeto acrescentou o quarto parágrafo ao art. 77 do Estatuto dos Servidores, prevendo: “§4º No caso específico de multas de trânsito as reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em até 10 (dez) vezes ou no teto máximo de 5% sobre o valor da remuneração, facultado ao servidor a opção do desconto.”

Atualmente o dispositivo estabelece que: “Art. 77 – As reposições e indenizações ao Erário, após apuradas em procedimento administrativo, poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração ou dos proventos, em valores atualizados, independentemente de consentimento do funcionário.”