Aprovado projeto que prevê a inserção de dispositivo na Lei de concessão da bolsa de estudos em Ilhabela
A alteração determina que sejam excluídos do cálculo para efeito de renda para concessão da bolsa, os descontos obrigatórios como previdência e Imposto de Renda.
Vereadores de Ilhabela aprovam Projeto de Lei que acrescenta parágrafo na Lei 1.365/2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa de estudos e auxílio transporte intermunicipal. A alteração determina que sejam excluídos do cálculo para efeito de renda para concessão da bolsa, os descontos obrigatórios, previdenciários e fiscais.
O PL 26/2021, de autoria do Vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), foi aprovado nesta terça-feira (01/06), em sessão ordinária, e tem como objetivo atender a demanda de alunos mais carentes.
De acordo com o autor da propositura, a concessão de bolsa de estudos com base na renda bruta, sem considerar os descontos obrigatórios, tem impedido muitos estudantes, que necessitam do benefício, de continuar seus estudos, principalmente, neste grave momento de crise econômica e social gerado pela pandemia do coronavirus.
Ainda durante a sessão, foram apresentados, três novos Projetos de Lei, do Executivo os PL 40/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para Elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 e o PL 41/2021, que estabelece sanções para infrações às Normas Construtivas e de Uso do Solo em Território Municipal, ambos de autoria do Executivo; e o PL 43/2021, que dispõe acerca da Regularização da Exploração de Esportes Aquáticos, com Stand Up e Caiaques nas Praias de Ilhabela, de autoria do Vereador Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado).
A Câmara também recebeu da Prefeitura Municipal, o Veto Parcial ao PL 17/2021, que dispõe sobre a padronização dos uniformes dos atletas e dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo de Ilhabela. O veto trata do parágrafo 2º do Art. 1º, que em seu texto previa que a utilização obrigatória do brasão de Ilhabela nos uniformes, fosse aplicada, também, a todos os uniformes utilizados por estagiários e prestadores de serviços quando custeados pelo Executivo. Os vetos foram encaminhados para as Comissões, para posteriormente serem colocados em votação.
