O projeto de lei que altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar n° 1/1997) será discutido em duas audiências públicas nesta quarta e na próxima sexta-feira (12 e 14/3), a partir das 18h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro. Técnicos da Secretaria de Fazenda vão explicar a proposta aos vereadores, público presente e internautas.
Atualmente, o Código Tributário Municipal determina que, na existência de créditos municipais inscritos em dívida ativa, a Secretaria da Fazenda deve comunicar ao contribuinte devedor que, em caso de não pagamento, no prazo de 30 dias, dará início aos procedimentos, a critério do governo municipal, para cobrança amigável ou judicial do débito.
As alterações visam adequar o Código Tributário de Caraguatatuba à Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que determina à adoção de medidas administrativas de conciliação e protesto em cartório, antes da cobrança judicial (execução fiscal) de créditos tributários e não tributários do município inscritos em dívida ativa.
A Resolução CNJ nº 547/2024 também é baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.355.208, com repercussão geral (Tema 1.184/Jurisprudência) sobre a exigência do uso do protesto para a cobrança do tributo antes do ajuizamento de novas ações.
As alterações na principal legislação tributária do município envolvem artigos relacionados à custa e despesas cartoriais ou processuais, bem como honorários advocatícios e valores mínimos das parcelas (em VRMs), conforme o montante do débito.
O projeto de lei está disponível para consulta no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/audiencia-01-25. A transmissão ao vivo é feita pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e pela TV Câmara de Caraguatatuba no YouTube. (https://www.youtube.com/@tvcamaracaraguatatuba). Os questionamentos do público podem ser feitos presencialmente ou encaminhados via internet pelo formulário disponível no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/ e pelo WhatsApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769.
A Câmara de Caraguatatuba fica Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525
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