Ações miram em mercados de Caraguatatuba por infrações ao Código do Consumidor
MPSP apontou problemas como venda de produtos vencidos
Nos últimos dias, a Promotoria de Justiça de Caraguatatuba ajuizou 15 ações contra supermercados do município por violações ao Código de Defesa do Consumidor. Entre os problemas apontados pelo promotor Renato Queiroz de Lima estão produtos à venda com prazo de validade vencido, diferença de preço entre o apontado na gôndola e o efetivamente cobrado no caixa, etiquetas cobrindo informações importantes e alimentos sem dados sobre data de fabricação e prazo máximo para o consumo.
As ações foram propostas a partir do recebimento de ofícios do Procon, elaborados após a realização de vistorias nos respectivos estabelecimentos comerciais.
Nas petições iniciais, Lima requer a condenação de cada uma das empresas ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos, valores a serem destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. E para caso de reincidência nas infrações, a Promotoria pede a imposição de multa de R$ 50 mil e a suspensão das atividades da empresa por 60 dias, reabrindo apenas depois de comprovar o cumprimento das obrigações judiciais.