Prefeitura de Caraguatatuba notifica quatro obras irregulares no bairro Rio do Ouro
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Urbanismo, realizou, nesta sexta-feira (1), uma nova ação de fiscalização em uma área invadida na Rua José Poloni, no bairro Rio do Ouro.
Fiscais do Urbanismo, com apoio da Atividade Delegada da Polícia Ambiental, embargou quatro obras irregulares que estavam em construção na referida rua, em área particular.
As denúncias de invasão de terrenos e construções irregulares podem ser feitas diretamente na Secretaria de Urbanismo na Avenida Brasil, 749, bairro Sumaré, ou pelo telefone (12) 3886-6060, lembrando que é possível registrar a denúncia de forma anônima.
Legislação
A ação foi embasada pelas leis Nº 969/75 e 42/11. De acordo com o 12º parágrafo da lei Nº 969/75, nenhuma construção, reconstrução ou acréscimo será feita sem prévia licença da Prefeitura.
Já a lei Nº 42/11, em seu Artigo 295, prevê que infrações darão ensejo as seguintes providências: revogação da autorização da execução, embargo administrativo, demolição da obra, quando for o caso, aplicação de multas e denúncia do profissional infrator junto ao Conselho Regional de Engenharia e de Arquitetura, visando sua responsabilização
