Aprovada proposta que prevê prioridade à pessoas com deficiência para aquisição de unidades habitacionais
Os vereadores da Câmara de Ilhabela aprovaram, durante sessão ordinária dessa terça-feira (07/12), Projeto de Lei que dispõe sobre prioridade às pessoas com deficiência na aquisição de unidades habitacionais implantadas com recursos do Fundo Municipal de Interesse Social – FMHIS, concedendo uma reserva de 20% das casas populares.
A proposta, PL 75/2021, de autoria da presidente do Legislativo, vereadora Diana Matarazzo, assegura essa prioridade às pessoas com deficiência ou seus responsáveis, apenas uma vez, observando a implantação de equipamentos urbanos comunitários acessíveis; eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas para garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência e os critérios de financiamento compatíveis com rendimento da pessoa com deficiência ou seu responsável.
Fica determinado também que o direito à prioridade seja reconhecido à pessoa com deficiência que resida em Ilhabela no mínimo há cinco anos; não possua outros imóveis e que não tenha sido contemplada com unidades habitacionais pelo Sistema Financeiro de Habitação.
Ainda de acordo com a propositura, caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas, as não utilizadas serão disponibilizadas aos demais munícipes.
A autora da matéria ressaltou que várias leis foram criadas para garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso aos direitos sociais como saúde, segurança, educação, além de outros. A parlamentar ainda enfatizou que o direito à moradia também é um direito social fundamental previsto na Constituição Federal, razão pela qual o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante à pessoa com deficiência ou seu responsável, prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.
“É importante e necessário que o poder público municipal também garanta moradia digna às pessoas com deficiência, especialmente àquelas de baixa renda, em situação de vulnerabilidade, oferecendo a elas condições de concorrerem de maneira mais equiparada com aqueles que são mais privilegiados”, finalizou a vereadora Diana.
