Vereadores aprovam projeto referente a alvará para setor de turismo
Na noite desta terça-feira, durante a 29ª sessão ordinária do ano, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei 058/18, de João Silva de Paula Ferreira, que acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei Municipal nº 1176/2005, que dispõe sobre condições para renovação de alvará de funcionamento. A proposta trata de pessoas físicas ou jurídicas que atuam no setor de turismo.
O parágrafo único diz que para renovação, assim como para expedição de alvarás de funcionamento, além das condições previstas na Lei Municipal 1176, é preciso que as agências de turismo, meios de hospedagem, guias de turismo, transportadoras turísticas, acampamentos turísticos, organizadores de eventos e parques temáticos, estejam devidamente cadastrados no sistema de cadastro que atuam no setor de turismo (CADASTUR – Ministério do Turismo).
Em sua justificativa, o Vereador De Paula frisa que com o cadastro, são diversas as vantagens e oportunidades de negócios aos seus cadastrados e é também uma importante fonte de consulta para o turista. O instrumento promove o ordenamento, formalização e a legalização dos segmentos do turismo, servindo como um balizador dos serviços profissionais ofertados por empresas e profissionais que compõe o trade turístico.
A sessão teve também a aprovação por unanimidade do projeto de lei 047/18 de Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), que denomina “Rua Antonio Ferreira de Azevedo Filho”, a Rua A3, que se inicia na Av. Domingos Martins Cabrera e termina na Av. Alice Arouca, localizada no loteamento Balneário Recanto do Sol, Bairro Praia das Palmeiras.
Dennis da Silva Guerra pediu o adiamento por tempo indeterminado do projeto de lei 060/2018, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a declarar de Utilidade Pública o Instituto Kairos de Desenvolvimento Social, Ambiental, Cultural, Educacional, Esporte e Saúde.
