A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), através da Divisão de Fiscalização de Posturas, realizou 64 autuações conjuntas com a Guarda Civil Municipal (GCM), nesse primeiro fim de semana de restrição de circulação de pessoas, proposta pelo Governo do Estado de São Paulo, em que apenas serviços essenciais podem funcionar das 23h às 5h.
Os bairros onde mais ocorreram infrações foram no Centro e, na Costa Sul, em Maresias, Boiçucanga, Barra do Una, Baleia e Juquehy.
Foram autuados estabelecimentos comerciais por atividade fora do horário estipulado, por promover eventos não autorizados e por perturbação do sossego público, além de ambulantes e residências.
Caso o munícipe queira fazer alguma denúncia, pode ser feita pelos telefones 162 ou 153, ou através de eouve.com.br/.
Penalidades contra a perturbação do sossego público
As multas, em Valor de Referência Municipal (VRM), variam de acordo com a gravidade conforme descrito em Lei Municipal nº 2506/2017:
– Infração leve: 1.500 VRMs (R$ 5.490,00);
– Infração grave: 2.000 VRMs (R$ 7.320,00);
– Infração gravíssima: 3.000 VRMs (R$ 10.980,00)
O valor do VRM é R$ 3,66, como consta em Decreto Municipal nº 7995/2020, de 04 de novembro de 2020.
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